Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalIniciativa legislativaCebraspe 2025
PF
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens seguintes, em relação ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao processo legislativo. É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo.
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