Questões de Direito Administrativo · FGV

Direito AdministrativoRegulação setorial – ANAC, ANEEL, ANS, ANP e portosFGV 2024

EPE

Questão de Direito Administrativo

O abastecimento nacional de combustíveis é declarado como de utilidade pública pela legislação brasileira. Nesse sentido, cabe à ANP garantir a qualidade e o fornecimento dos combustíveis em todo o Brasil. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir. I. A atividade de distribuição de combustíveis líquidos compreende a aquisição, o armazenamento, a mistura, o transporte, a comercialização e o controle de qualidade de combustíveis líquidos. II. O transportador-revendedor-retalhista (TRR) pode comercializar gasolina A e C e etanol hidratado combustível. Porém, não pode adquirir ou vender biodiesel, diesel A, combustíveis de aviação, GNV e GLP. III. Os revendedores de combustíveis automotivos são os agentes econômicos responsáveis pela revenda de gasolina, diesel, etanol e GNV com autorização da ANP. Está correto o que afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.