Questões de Legislação Penal Especial · CETREDE
Legislação Penal EspecialCrimes ambientais (Lei 9.605/1998)CETREDE 2024
Pref Caucaia
Questão de Legislação Penal Especial
Um agente de defesa civil deve conhecer as normas e os procedimentos para a proteção do meio ambiente, especialmente no que se refere aos crimes ambientais. Segundo a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, qual das alternativas a seguir é uma das penas restritivas de direitos que pode ser aplicada aos infratores?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.