Question

Conforme as disposições expressas no artigo 52 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere ao Poder Legislativo, compete privativamente ao Senado Federal, EXCETO:

Accepted Answer

B) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Answer

A) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Answer

C) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: Procurador-Geral da República.

Answer

D) processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado- Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Answer

E) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

Lei seca citada

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