Question

A Lei federal nº X, de iniciativa parlamentar, dispôs que a alíquota do imposto sobre produtos industrializados, observados os limites ali estabelecidos, pode ser aumentada mediante decreto do Presidente da República. Além disso, acresceu que esse aumento incidiria no mesmo exercício financeiro em que foi estabelecido. Irresignada com o teor dessa alteração, uma associação que congrega as indústrias do setor consultou a sua assessoria em relação à sua conformidade constitucional, sendo-lhe corretamente esclarecido que a Lei federal nº X

Accepted Answer

A) não apresenta vício de inconstitucionalidade.

Answer

B) apenas apresenta vício de iniciativa legislativa.

Answer

C) apenas afronta o princípio da legalidade tributária.

Answer

D) apenas apresenta o princípio da anterioridade tributária.

Answer

E) apresenta vício de iniciativa e afronta os princípios da legalidade e da anterioridade tributária.

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