Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (TRF 1)
Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarCom. Exam. (TRF 1) 2005
TRF 1
Questão de Direito Constitucional
4
Os conflitos sobre competência tributária entre Estados-membros e Municípios serão resolvidos por:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.