De acordo com a Constituição Federal, c… (Consulplan 2024)

Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalCompetências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado FederalConsulplan 2024

Pref Divinópolis

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados:

AEleger membros do Conselho de Defesa Nacional.BAutorizar, por três quintos de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.CProceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.DDispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei orçamentária anual.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.