Questões de Direito Constitucional · NCE e FUJB (UFRJ)

Direito ConstitucionalDistrito Federal e TerritóriosNCE e FUJB (UFRJ) 2005

PC DF

Questão de Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais relativas ao distrito federal e aos municípios, analise as afirmativas a seguir: I. O número de deputados distritais será fixado de acordo com o número de deputados federais eleitos pelo Distrito Federal. II. O Distrito Federal pode legislar sobre matérias que, de acordo com a Constituição, são de competência dos Estados e dos municípios. III. Os deputados distritais, na hipótese de crime comum, serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. São verdadeiras somente as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.