Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei n° 10.520/2002, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA: I - A licitação na modalidade pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas. II - No ato convocatório constam todas as normas e critérios aplicáveis à licitação. É por meio dele que o Poder Público chama os potenciais interessados em contratar com ele e apresenta o objeto a ser licitado, o procedimento adotado, as condições de realização da licitação, bem como a forma de participação dos licitantes. Nele devem constar necessariamente os critérios de aceitabilidade e julgamento das propostas, bem como as formas de execução do futuro contrato. O instrumento convocatório apresenta-se na forma de edital. III - Princípio do julgamento objetivo: esse princípio significa que o administrador deve observar critérios objetivos definidos no ato convocatório para o julgamento das propostas. Afasta a possibilidade de o julgador utilizar-se de fatores subjetivos ou de critérios não previstos no ato convocatório, salvo no caso de benefício da própria Administração. IV - No caso em que a capacidade técnica do futuro contratado for determinante, o pregão não poderá ser adotado. Isso ocorre por uma simples razão: nesses casos, a capacidade técnica deverá condicionar o preço, e não o contrário. E é preciso dizer que, em razão da estrutura invertida entre proposta e habilitação, o pregão não permite que a capacidade seja condicionante do preço, mas por ele condicionada. Ou seja, se o objeto é revestido de complexidade técnica e tem de ser viabilizado diretamente pelo próprio contratado, não caberá o pregão, justamente pela inversão das etapas de habilitação e proposta, ou seja, em razão do seu próprio sistema estrutural, que pressupõe que o preço condicionará a capacidade técnica, e não o contrário.