Questões de Direito Administrativo · Instituto AOCP
Direito AdministrativoForma dos atos, comunicação e prazosInstituto AOCP 2026
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Questão de Direito Administrativo
Um servidor de um Instituto Federal protocolou requerimento solicitando progressão funcional. O setor responsável recusou o recebimento do pedido, sem fornecer qualquer justificativa formal ou orientação sobre como regularizar a situação. Com base na Lei nº 9.784/1999 e no caso apresentado, assinale a alternativa correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.