Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizaçõesFCM - CEFETMINAS 2021
IPREV Mariana
Questão de Direito Administrativo
Sobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana (Lei Complementar nº 005/2001), informe se é (V) verdadeiro ou (F) falso o que se afirma. ( ) É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou de interesses legítimos, a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. ( ) O prazo para interposição de recurso é de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação da decisão recorrida. ( ) O requerimento será dirigido ao Secretário Municipal de Administração e encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente. ( ) Indeferido o requerimento, caberá recurso à instância superior, porém incabível pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão. A sequência correta é
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
