Questões de Direito Constitucional · Com. Exam. (MPE RS)
Direito ConstitucionalAção direta de inconstitucionalidadeCom. Exam. (MPE RS) 2012
MPE RS
Questão de Direito Constitucional
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo. Conforme previsão contida na Constituição Federal, o _____ NÃO pode propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.
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