Questão de Direito Administrativo

A aprovação simplificada de projetos e emissão do respectivo Alvará de Licença de Obra de projetos residenciais unifamiliares ou projetos comerciais e institucionais de pequeno porte, no município de Piracicaba, fica a utorizada com apresentação apenas de planta da obra, contendo o seu perímetro, perfil longitudinal e transversal do terreno, em substituição ao projeto completo. Entende-se por edificações de pequeno porte aquelas com a ltura máxima, medida do piso do pavimento mais baixo até a parte superior da laje de cobertura do último pavimento habitável, de