A autonomia do município no pacto feder… (DEPSEC UNIFAP 2004)

Questões de Direito Constitucional · DEPSEC UNIFAP

Direito ConstitucionalCompetências municipaisDEPSEC UNIFAP 2004

Pref Macapá

A autonomia do município no pacto federativo brasileiro tem sido questionada por diversos doutrinadores ao longo da história jurídica brasileira, alguns chegam a afirmar que o município continua sendo uma pessoa constitucional, subordinada à União. Desta forma, não compete aos municípios:

Acriar, organizar e suprimir distritos, observando a legislação estadual.Blegislar sobre desapropriação; trânsito e transporte; populações indígenas, emigração e imigração, entrada e expulsão de estrangeiros.Corganizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.Dprestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.Epromover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Mais questões de Competências municipais

Ver as 699 questões de Competências municipais

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.