Direito ConstitucionalSistema tributário e limitações ao poder de tributarFCC 2014
TCE GO
Questão de Direito Constitucional
Considere os seguintes impostos sobre I. importação de produtos estrangeiros; II. exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III. renda e proventos de qualquer natureza; IV. produtos industrializados; V. propriedade territorial rural; VI. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. De acordo com a Constituição Federal, é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Esta vedação não se aplica APENAS aos impostos previstos em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.