Questão de Direito Administrativo

Assinale a(s) alternativa(s) CORRETA(S). A Lei de Licitações e Contratos Administrativos de nº 14.133/2021 dispõe no Art. 1º, § 3º que nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas em condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que: I - Sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação. II - Não conflitem com os princípios constitucionais em vigor. III - Sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato. IV - Condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Presidente da República.