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Direito AdministrativoVencimento, remuneração e indenizaçõesLegalle 2026

Pref Unistalda

Questão de Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que a prestação de serviços extraordinários so poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. Considere que foi levantada a hipotese de o trabalho extraordinário exceder a duas horas diárias. O que pode ser afirmado acerca dessa hipotese?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.