Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoCebraspe 2007
TCU
Questão de Direito Constitucional
Cargo: Auditor Prova Objetiva – 3 –
A Constituição Federal garante a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar, sendo que a criação de associações independe de autorização e é proibida a interferência estatal em seu funcionamento. Ademais, ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, além do que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.