Question

No portal da transparência de determinado Município, a unidade de controle interno propõe a publicação mensal de relatório contendo nome, cargo, lotação e remuneração de servidores, além de dados pessoais de beneficiários de programa social, com CPF, endereço e motivo da concessão do benefício, sob o argumento de ampliar o controle social. À luz da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A divulgação da remuneração e de dados funcionais de agentes públicos é admitida, enquanto o tratamento de dados pessoais de beneficiários deve observar a legislação de proteção de dados, nos termos dos princípios da finalidade, necessidade e adequação.

Answer

A) A publicidade administrativa autoriza a divulgação de dados constantes de registros públicos, inclusive pessoais, sempre que vinculados à atuação estatal, independentemente de limitação quanto à finalidade.

Answer

B) A proteção de dados pessoais impede a divulgação nominal de informações funcionais de agentes públicos, admitindose transparência apenas mediante anonimização prévia ou consentimento do titular.

Answer

D) A Lei de Acesso à Informação autoriza a divulgação integral de dados sob custódia estatal, afastando restrições relacionadas à intimidade e à vida privada quando houver interesse público na informação.

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