Question

Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Sobre esses princípios, com base no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O princípio da unidade admite que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Answer

A) O princípio da legalidade subordina a atuação do Poder Público aos ditames da lei, permitindo, contudo, a prática de atos administrativos sem previsão legal específica quando destinados ao atendimento do interesse público.

Answer

B) O princípio do orçamento bruto determina que as receitas e despesas sejam registradas na Lei Orçamentária Anual pelo seu valor total e bruto, admitidas quaisquer deduções.

Answer

C) O princípio da transparência determina que o orçamento deve ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas e a ampla divulgação.

Answer

E) O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os programas, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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