AFO e Direito FinanceiroVedações orçamentárias constitucionaisInstituto ACCESS 2024
CEASA ES
Questão de AFO e Direito Financeiro
O projeto de lei orçamentária anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), analise e julgue os itens. I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. II. O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. III. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.