Direito ConstitucionalDireito de reunião e de associaçãoFCC 2009
TJ SE
Questão de Direito Constitucional
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, considere as seguintes assertivas: I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar. II. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização. III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa. IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. V. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. Está correto o que se afirma APENAS em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


