Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalMunicípiosCebraspe 2004
TCU
Questão de Direito Constitucional
Acerca da organização do estado brasileiro, julgue os itens que se seguem. Havendo competência concorrente para legislar sobre determinada matéria e não tendo sido editadas normas gerais pela União e pelo respectivo estado, ao município é vedado legislar sobre essa matéria, ainda que para atender interesse local.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.