Question

Considerando as disposições presentes na Constituição Federal de 1988 a respeito da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Answer

A) Decreto Legislativo organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Answer

B) As Defensorias Públicas Estaduais não possuem autonomia funcional e administrativa.

Answer

D) São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a divisibilidade e a dependência funcional.

Answer

E) A Defensoria Pública é instituição transitória, facultada à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático exclusivamente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em primeira instância, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

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