Direito AdministrativoAgências reguladoras e agências executivasFAFIPA 2020
Pref Campo Largo
Questão de Direito Administrativo
Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa CORRETA: I. Segundo a doutrina clássica as Agências Reguladoras destinam-se unicamente ao exercício do poder de polícia, com a imposição de limitações administrativas, previstas em lei, fiscalização e repressão. II. A produção de atos normativos pela Agência Reguladora equipara-se aos de competência do Poder Executivo e por se tratar de atos de cunho técnico afetos ao ramo da regulação, não estão sujeitos ao controle judicial. III. Os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada da Agência Reguladora ficam impedidos de exercer atividade ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por período de 6 (seis) meses, contados da exoneração ou do término de seu mandato, assegurada a remuneração compensatória. IV. Durante o impedimento, o ex-dirigente da Agência Reguladora ficará vinculado à agência, fazendo jus à remuneração compensatória equivalente à do cargo de direção que exerceu, excluídos os benefícios a ele inerentes.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
