De acordo com a Lei Complementar n°. 12… (IDIB 2020)

Direito TributárioSimples Nacional – LC 123/2006IDIB 2020

Pref Jaguaribe

De acordo com a Lei Complementar n°. 123/2006, poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que

Aexplore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia.Bexerça atividade de produção ou venda no atacado de águas saborizadas gaseificadas.Cpossua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade esteja suspensa.Dseja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.