Direito ConstitucionalAtribuições do Presidente da RepúblicaInstituto AOCP 2011
CM Salvador
Questão de Direito Constitucional
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Dentre as mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional, têm-se a mensagem de abertura da sessão legislativa. Considere os itens listados a seguir: 1. A mensagem é dirigida aos Membros do Congresso Nacional e encaminhada, por aviso, ao Primeiro Secretário da Casa onde se originaram os autógrafos. 2. O portador da mensagem é o Chefe da Casa Civil da Presidência da República. 3. Esta mensagem difere das demais porque vai encadernada e é distribuída a todos os Congressistas em forma de livro. 4. Nela se informa o número que tomou a lei e se restituem dois exemplares dos três autógrafos recebidos, nos quais o Presidente da República terá aposto o despacho de sanção. 5. Para dar cumprimento ao disposto no art. 62 da Constituição, o Presidente da República encaminha mensagem ao Congresso, dirigida a seus membros, com aviso para o Primeiro Secretário do Senado Federal, juntando cópia da mensagem autenticada pela Coordenação de Documentação da Presidência da República. 6. Ela deve conter o plano de governo, exposição sobre a situação do País e solicitação de providências que julgar necessárias. 7. Trata-se de exigência constitucional (Constituição, art. 49, III, e 83), e a autorização é da competência privativa do Congresso Nacional. Baseando-se neles, assinale a alternativa correta que se relaciona com o tipo de mensagem citado no enunciado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

