Questão de Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional das limitações ao poder de tributar: I. A alteração, por lei, do prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. II. Viola o princípio da não cumulatividade lei complementar que prorroga a compensação de créditos de ICMS relativos a bens adquiridos para uso e consumo no próprio estabelecimento do contribuinte. III. O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente para leis que instituem ou majoram tributos, não incidindo relativamente às normas que prorrogam a data de início da compensação de crédito tributário. Está correto o que se afirma APENAS em