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Questões de Direito Penal · FAPEMS

Direito PenalPrincípios do direito penalFAPEMS 2017

PC MS

Questão de Direito Penal

No que se refere aos princípios aplicáveis ao Direito Penal, assinale a alternativa correspondente ao Princípio da Lesividade.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.