Question

Considere que um Município enfrenta dificuldades financeiras e, para saná-las, estuda algumas alternativas de aprimoramento de suas finanças. Dentro das propostas aventadas, é discutida a possibilidade de procurar o Banco Central para obter empréstimo, bem como vender a folha de pagamento de seus servidores públicos para instituição bancária privada. Tendo por base exclusivamente a Constituição Federal, é correto afirmar que

Accepted Answer

D) embora o Banco Central possa conceder empréstimo a instituições financeiras, a Constituição Federal veda a concessão para entes públicos.

Answer

A) a proposta não é viável, pois a Constituição veda que o Banco Central conceda empréstimos a qualquer tipo de instituição ou entidade.

Answer

B) a venda da folha de pagamento somente será válida se os concorrentes forem exclusivamente instituições financeiras públicas.

Answer

C) a realização da concorrência para a venda da folha de pagamento é válida, pois a própria Constituição Federal autoriza que as disponibilidades financeiras de entidades públicas sejam depositadas em instituições financeiras públicas ou privadas.

Answer

E) a contratação de empréstimo será válida se as disponibilidades financeiras do Município forem depositadas no Banco Central.

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