Question

A Lei no 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e altera o § 3o do art. 98 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. De acordo com seu artigo 7o,

Accepted Answer

E) o gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários-mínimos.

Answer

A) nos casos em que a pessoa com transtorno do espectro autista seja maior de idade, assegura-se o tratamento humano e inclusivo no mercado de trabalho, onde exercerá atividade independentemente das peculiaridades da sua deficiência.

Answer

B) a pessoa com transtorno do espectro autista será inserida em planos privados de assistência, com direito a custeio governamental, respeitada a carência reduzida de 3 meses para doenças pré-existentes em razão de sua condição de pessoa com deficiência.

Answer

C) em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, poderá ser realocada para instituição de ensino especializado.

Answer

D) é extinto o uso da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) para o atendimento nas áreas de educação e assistência social, a fim de garantir o direito à não discriminação e à não divulgação dos dados pessoais da pessoa com deficiência.

Lei seca citada

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