Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoMinistério Público e Defensoria Pública – organização administrativaCebraspe 2023
CNMP
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Resolução n.º 92/2013, que dispõe sobre o Regimento Interno do CNMP, julgue os itens que se seguem. No âmbito do CNMP, as partes e os demais interessados serão intimados dos atos processuais por meio de publicação no Diário Eletrônico desse conselho, podendo o relator determinar, entre outras possibilidades, que a intimação ocorra por carta registrada, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, por servidor designado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.