Questões de Legislação Penal Especial · FCC

Legislação Penal EspecialCrimes contra a ordem tributária e econômica (Lei 8.137/1990)FCC 2012

MPE AP

Questão de Legislação Penal Especial

10 o

Sobre a Lei n 8.137/90 analise as assertivas abaixo. I. Constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas. II . Nos crimes previstos nesta Lei, cometidos em quadrilha ou co-autoria, o co-autor ou partícipe que através de confissão espontânea revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua pena reduzida de um a dois terços. III. Constitui crime contra as relações de consumo misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros, não se punindo, neste caso, a modalidade culposa. Está correto o que se afirma APENAS em

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