Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Constitucional
Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), julgue os itens seguintes. Suponha‑se que, após classificar determinado documento como secreto, um órgão público fixou um prazo máximo de restrição de acesso de 15 anos, contado da data de produção da informação. Nesse caso, a decisão está correta.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.