Nos termos da Lei de Organização Admini… (FCC 2024)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoEstatutos dos servidores estaduais, do Distrito Federal e dos militares estaduaisFCC 2024

SEAD PI

Nos termos da Lei de Organização Administrativa do Estado do Piauí (Lei n• 7.884/2022),

Aas entidades da Administração Indireta vinculam-se às Secretarias de Estado, para efeito de controle e fiscalização.Ba Administração Indireta constitui-se de entidades instituídas por lei para descentralizar a ação do Poder Executivo, sob regime de dependência luncional controlada.Ca Administração Indireta compreende exclusivamente as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.Datos do Poder Legislativo estadual estabelecerão a vinculação das entidades da Administração Indireta aos órgãos da Administração Pública.Eo Poder Executivo não terá acesso permanente a todas as contas das entidades da Administração Indireta, mas apenas àquelas imprescindíveis ao regular funcionamento das entidades.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.