Questões de AFO e Direito Financeiro · COCP Pref Bombinhas
AFO e Direito FinanceiroRenúncia de receitaCOCP Pref Bombinhas 2026
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Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita exige, em regra:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.