Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalImprobidade administrativaQuadrix 2024

IPREM M das Cruzes

Questão de Direito Constitucional

Quanto à Constituição Federal de 1988 e à Administração Pública, julgue os itens subsequentes. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, sem possibilidade de cumulação com eventual ação penal.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.