Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalJustiça estadual e Tribunais de JustiçaCebraspe 2012
TJ AC
Questão de Direito Constitucional
Considerando o disposto no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre, julgue os itens que se seguem. Compete à Câmara Criminal julgar os recursos interpostos contra as decisões do Tribunal do Júri.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.