Questões de Legislação Penal Especial · FGV
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha (Lei 11.340/06)FGV
Concurso Público para o Ministério Público do Estado da Bahia
Questão de Legislação Penal Especial
Desde que foi criada, em 2006, a Lei Maria da Penha tem sido reconhecida pela maioria dos brasileiros como importante instrumento de punição aos homens que agem com violência contra as companheiras. A lei também prevê programas que visam à reabilitação e reeducação do agressor, tendo como objetivos, EXCETO:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.