Direito AdministrativoExecução, gestão e fiscalização de contratosACAFE 2025
CM Chapecó
Questão de Direito Administrativo
A conclusão de uma obra pública não se dá apenas com o término dos serviços no canteiro, mas através de um processo formal de recebimento pela Administração, que é dividido em duas etapas cruciais: o recebimento 1 provisório e o recebimento definitivo. Este processo, regulamentado pela Lei nº 14.133/2021, visa garantir que o objeto foi executado conforme o projeto, as especificações técnicas e as normas vigentes, permitindo a verificação de eventuais defeitos ou vícios antes da aceitação final e da liberação das garantias contratuais. O engenheiro civil, fiscal do contrato, é o agente central neste processo. Assinale a alternativa que descreve corretamente as etapas de recebimento da obra.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

