À luz da Lei Complementar nº 101, de 04… (Com. Exam. (MPE RS) 2016)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Com. Exam. (MPE RS)

AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuadoCom. Exam. (MPE RS) 2016

MPE RS

À luz da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, é requisito para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa:

Aos valores dos contratos de terceirização de mão de obra e dos tributos que sobre esses contratos incidirem.Bo compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.Ca estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.Da indicação dos membros da comissão de licitação que será responsável pela realização do procedimento de escolha dos contratos que serão realizados.Ea indicação dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos e dos requisitos de liquidação das respectivas despesas.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.