Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoConsórcios públicos – Lei 11.107/2005Vunesp 2019
CM Mauá
Questão de Direito Administrativo
Será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual ou a gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos. É correto afirmar que, nos termos da Lei Federal no 11.107/05, o enunciado se refere ao:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.