Direito TributárioCompetência tributáriaMS (SARMENTO) 2024
SAAE São Carlos
Questão de Direito Tributário
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A Constituição Federal distribui competências tributárias entre os entes federativos. Com relação à competência tributária no Brasil, analise os itens e marque a alternativa correta. I- A União tem competência para instituir impostos residuais, desde que não sejam cumulativos e obedeçam aos princípios constitucionais. II- Os Estados têm competência para instituir impostos sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação. III- Os Municípios possuem competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, (IPTU), sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, (ITBI). IV- O Distrito Federal pode instituir tanto os impostos estaduais quanto os municipais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.