Question

Sobre a Lei nº 8.137/1990, que trata dos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) O crime funcional contra a ordem tributária do artigo 3º, inciso II “exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente”, exige que o servidor tenha a atribuição específica de lançamento tributário.

Answer

A) A apresentação de recibo ideologicamente falso à autoridade fazendária, no bojo de ação fiscal, como forma de comprovar a dedução de despesas para a redução da base de cálculo do IRPF, constitui delito de sonegação fiscal.

Answer

B) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo, mas é preciso perquirir caso a caso a necessidade de esgotamento do processo administrativo-fiscal para iniciar-se a persecução criminal.

Answer

C) Quem envia, ilicitamente, valores ao exterior, sonegando pagamento de imposto sobre a operação, incorre, em tese, em concurso formal de crimes, de modo que a extinção da punibilidade do delito de sonegação não descaracteriza nem apaga o de evasão de divisas.

Answer

D) A pendência do procedimento administrativo-fiscal impede a instauração da ação penal, mas não do inquérito policial.

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