De acordo com o disposto na Constituiçã… (Instituto AOCP 2024)

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Direito ConstitucionalJustiça FederalInstituto AOCP 2024

TRF 2

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e entendimento dos tribunais superiores, é de competência dos juízes federais processar e julgar

Aas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de falência.Bas causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.Cos crimes políticos, as contravenções e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.Dos crimes cometidos a bordo de balões de ar quente tripulados, pois se enquadram no conceito de aeronave.Eas causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, inclusive as de insolvência civil.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.