Questão de Direito Administrativo

Entendida como a obrigação de prestar contas, accountability expressa a capacidade da Administração Pública de responsabilizar e punir seus integrantes que, pelos processos, decisões ou comportamentos, se revelem em desacordo com os padrões esperados de compliance. Considerando a contemporaneidade da temática, um aspecto central da accountability é a capacidade de fazer cumprir as regras, normas e decisões que representam as melhores práticas de gestão. Considere as seguintes afirmativas abaixo, a respeito de tipos e características das formas de accountability: I. Accountability Horizontal, caracterizada como ação entre iguais, por meio da fiscalização mútua entre os três poderes, baseada no sistema de pesos e contrapesos, é realizada pelos órgãos governamentais legalmente constituídos. II. Accountability Vertical, caracterizada como ação entre desiguais, por meio do controle político, baseado no sistema eleitoral, ocorre por meio de plebiscito, referendo ou voto e é realizada pelos cidadãos. III. Accountability Societal, caracterizada como ação entre desiguais, por meio da fiscalização de entidades da sociedade civil organizada, baseada no sistema legal vigente, é realizada por conselhos, audiências públicas e outros mecanismos formais que integram o sistema estatal de controle. É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)