Question

Os poderes inerentes à atuação da Administração Pública orientam, em graus e medidas próprios, os demais entes integrantes da Administração Indireta. Dessa forma, o poder de polícia

Accepted Answer

E) não desconsidera a natureza jurídica do ente que integra a Administração Indireta, mas também coteja a atividade exercida e o escopo institucional de atuação das referidas pessoas jurídicas, admitindo-se, por exemplo, a delegação do vetor de fiscalização do poder de polícia a empresas estatais.

Answer

A) admite atuação preventiva apenas no âmbito da Administração Pública Direta, não admitindo o exercício dessa parcela do poder de polícia por nenhum ente da Administração Pública Indireta.

Answer

B) pode ser exercido integral e irrestritamente pelas empresas titulares de serviços públicos, em observância ao princípio da continuidade do serviço público.

Answer

C) inclui o poder normativo de instituição de sanções não expressamente previstas, como exercício do poder regulamentar contido na edição de decretos autônomos.

Answer

D) é exercido apenas pela Administração Central, não sendo delegável em nenhum de seus vetores para outros entes da Administração Indireta.

Mais questões de Administração indireta – disposições gerais