Questões de AFO e Direito Financeiro · Instituto AVALIA

AFO e Direito FinanceiroGeração de despesa e despesa obrigatória de caráter continuadoInstituto AVALIA 2026

SEAP RN

Questão de AFO e Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios. ( ) Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de caráter continuado deverão ser instruídos com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, bem como demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. ( ) Não é considerado aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. ( ) O aperfeiçoamento de ação governamental, ainda que acarrete aumento da despesa, dispensa estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.