Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS
Direito ConstitucionalOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2026
Pref Roca Sales
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o município poderá promover programas de interesse social destinados a facilitar o acesso da população à habitação, priorizando: I. A regularização fundiária. II. Os contratos de construção com valor elevado. III. A implantação de empreendimentos habitacionais. IV. A dotação de infraestrutura básica e de equipamentos sociais. Está CORRETO o que se afirma:
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