Questões de Direito Administrativo · MS (SARMENTO)
Direito AdministrativoConselhos de fiscalização profissionalMS (SARMENTO) 2016
CRECI 1 (RJ)
Questão de Direito Administrativo
Em conformidade com o art. 12º do Decreto nº 81.871/78, constituem receitas do Conselho Federal: I – a percentagem de 20% (vinte por cento) sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais; II – a renda patrimonial; III – as contribuições voluntárias; IV – as subvenções e dotações orçamentárias. São corretos os itens:
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